Projeto relatado por Domingos Neto simplifica cadastro de hospedagens e avança ao Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), a redação final do Projeto de Lei 4.719/2024, que simplifica o cadastro de meios de hospedagem no Ministério do Turismo. O deputado federal Domingos Neto (PSD-CE) deu parecer favorável à proposta e apresentou a redação final aprovada pelo colegiado.
O projeto deixa claro que as licenças não precisam ser apresentadas juntas. Com a mudança, flats, apart-hotéis, condomínios hoteleiros e empreendimentos semelhantes poderão solicitar o cadastro com a licença de funcionamento ou, como alternativa, com a licença de construção ou o certificado de conclusão da obra, acompanhados dos demais documentos previstos em lei.
“Aperfeiçoar o texto da lei é parte essencial do nosso trabalho. Uma alteração aparentemente simples pode ter um efeito grande no dia a dia de quem faz o turismo acontecer. Quando a lei é clara, ganha todo mundo: quem empreende, quem fiscaliza e quem se hospeda. Esse ajuste traz segurança e reconhece a importância desse setor para o país”, destacou Domingos Neto.
O projeto foi aprovado em caráter conclusivo. Como não houve recurso para votação no Plenário da Câmara, o texto segue para análise do Senado Federal.



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