Projeto de Domingos Neto que protege patrimônio de crianças é aprovado na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou em 25 de março o Projeto de Lei 3914/23, que estabelece medidas judiciais contra pais que cometerem abusos na gestão do patrimônio de filhos menores. O texto, inspirado no caso da atriz Larissa Manoela, foi aprovado em conjunto com proposta semelhante do deputado cearense Domingos Neto (PSD).

“A ideia surgiu após o caso da Larissa Manoela, mas mira um conjunto muito maior de crianças que trabalham e precisam ter seu patrimônio preservado”, declarou Domingos.

O caso da atriz ficou conhecido após ela descobrir que, apesar de ter acumulado um patrimônio milionário com sua carreira, tinha pouca participação nos negócios, enquanto seus pais controlavam a maior parte. Para evitar um processo, Larissa Manoela abriu mão de cerca de R$ 18 milhões em favor dos pais. 

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil, estabelecendo a responsabilidade dos pais na administração dos bens dos filhos e prevendo auditorias, prestação de contas e até a nomeação de curador em casos de abuso.

Entre as novas regras, está a proibição de que pais façam renúncias ou negócios que envolvam os bens dos filhos sem autorização judicial, salvo em evidente benefício da criança.

A conduta abusiva é caracterizada como a utilização indiscriminada dos bens, a proibição de crianças e adolescentes de acesso ao proveito econômico obtido e a apropriação indébita.

A iniciativa segue agora para o Senado e representa um avanço na proteção jurídica de menores em situação de vulnerabilidade patrimonial — uma pauta cada vez mais relevante diante da atuação crescente de crianças e adolescentes no meio artístico e digital.

Com informações da Agência Câmara