Projeto de Domingos Neto que facilita renegociação de dívidas do Funproger é aprovado na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei 4.774/2023, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE). A proposta autoriza a renegociação extraordinária de dívidas junto ao Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (Funproger), facilitando a regularização de débitos de famílias e pequenos empreendedores.

O projeto contempla operações contratadas há pelo menos sete anos e registradas como inadimplentes até 31 de dezembro de 2022. Entre as medidas estão descontos sobre juros e multas, novos prazos de pagamento e condições especiais para quitação das dívidas.

Segundo Domingos Neto, a iniciativa alia responsabilidade fiscal e impacto social. "Essa aprovação cria uma oportunidade para que milhares de brasileiros regularizem sua situação financeira, retomem seus projetos de vida e, ao mesmo tempo, fortalece a recuperação de recursos públicos", afirmou.

Criado para ampliar o acesso a financiamentos de empreendedores sem garantias suficientes, o Funproger teve sua capacidade de atuação reduzida pelo aumento da inadimplência. Inspirado na Lei nº 14.166/2021, o projeto adota um modelo de renegociação que já apresentou resultados positivos na recuperação de recursos públicos, permitindo que o fundo fortaleça sua capacidade de apoiar pequenos empreendedores e estimular a geração de emprego e renda.